Joinville realizará a 1ª Conferência Municipal de Comunicação

Joinville realizará a 1ª Conferência Municipal de Comunicação


Comunicado, para conhecimento, texto publicado no site da Prefeitura de Joinville www.joinville.sc.gov.br)


Joinville realizará a 1a. Conferência Municipal de Comunicação


Joinville (28/09/2009) - Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)

A sociedade joinvilense terá a oportunidade de debater e definir as diretrizes e ações que o poder público deve priorizar no setor de Comunicação. Essa será a discussão da 1a. Conferência Municipal de Comunicação, programada para os dias 16 e 17 de outubro na Câmara de Vereadores. A organização é da Secretaria de Comunicação da Prefeitura com o apoio de entidades ligadas ao poder público e à sociedade civil.

O evento representa um importante passo na luta por um processo coletivo e colaborativo de construção de políticas públicas de comunicação no Brasil. Após serem extraídas as diretrizes municipais, serão realizadas as conferências estaduais que nortearão a Conferência Nacional, que acontecerá nos dias 1, 2 e 3 de dezembro, em Brasília-DF.

O decreto convocando a 1ª Conferência Municipal de Comunicação foi assinado pelo prefeito Carlito Merss. Outro decreto assinado pelo prefeito institui a Comissão Organizadora da Conferência, que contará com 23 representantes, sendo 9 titulares do poder público representados pelas Secretarias de Comunicação, da Fazenda, de Assistência Social, Fundação Cultural de Joinville, Gabinete do Vice-Prefeito, Gabinete do Prefeito e Câmara de Vereadores; e 14 titulares da sociedade civil, representados pela Federação das Associações de Moradores de Joinville, Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina, Curso de Comunicação Social do Bom Jesus/Ielusc, Associação Arco Íris/ LGBT, Fórum de Comunicação de Joinville, Diretório Acadêmico de Comunicação Social (DACS) Luta Antimanicomial, Sindicato dos Mecânicos de Joinville, Centro dos Direitos Humanos de Joinville, Pastoral da Comunicação (Pascom), Associação Catarinense de Imprensa (ACI), Núcleo de Setorial de Agências de Propaganda e Marketing da ACIJ, Empresas de Comunicação Associadas à AJORPEME e 7a. Promotoria de Justiça de Santa Catarina

A Conferência Municipal de Comunicação acontecerá juntamente com e Pré-Conferência de Comunicação e Cultura. A comissão organizadora entendeu ser oportuno unir os dois eventos que têm o mesmo objetivo: debater a democratização de comunicação.

Os debates e trabalhos serão pautados a partir da temática:
"Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital?".
Os eixos que deverão orientar as discussões da Conferência são:
1 - Produção de Conteúdo
2 - Meios de Distribuição
3 - Cidadania: Direitos e Deveres

Programação:
16 de outubro (sexta-feira)
14h - Recepção e credenciamento
15h - Abertura
15h30 - Palestra técnica
17h - Início da plenária
17h15 -Leitura e aprovação do Regimento Interno
18h - Intervalo técnico
18h30 - Grupos de trabalho
22h - Encerramento dos trabalhos do primeiro dia

17 de outubro (sábado)
9h - Grupos de trabalho
12h - Intervalo para almoço
13h30 - Grupos de trabalho
16h - Intervalo técnico
16h30 - Plenária final para aprovação das propostas
18h30 - Encerramento da Conferência

As inscrições poderão ser feitas até o dia 15 no site http://confecom.joinville.sc.gov.br, ou no dia 16 no local do evento. Outras informações com a Secretaria de Comunicação (e-mail secom@joinville.sc.gov.br ou pelo telefone 3431-3202).

Festival e Aldeias Palco Giratório 2009 entram em cena em SC

Festival e Aldeias Palco Giratório 2009 entram em cena em SC
Mais de 200 atrações culturais acontecem gratuitamente em Florianópolis e
outras sete cidades do Estado – Joinville, Chapecó, Lages, Itajaí, Tubarão,
Blumenau e Jaraguá do Sul -, de 1º a 30 de setembro



Em Joinville a ALDEIA PALCO GIRATÓRIO acontece a partir deste sábado dia
19/09, com 36 programações envolvendo apresentações de teatro, dança,
música, Contações de Histórias, Poesia, Cinema, exposições de Artes
Visuais, Mostra Fotográfica e 3 oficinas. Todas as atividades são gratuitas
e a distribuição de ingressos acontece uma hora antes da programação no
local onde ela ocorre.

Muito mais do que disseminar a diversidade estética da produção cênica
nacional, o projeto Palco Giratório busca, por meio das chamadas "ALDEIAS",
criar territórios de efervescência e intercâmbio de conteúdo entre artistas
locais e visitantes estimulando, por sua vez, a formação de público e a
produção local não só de teatro e dança mas também nas demais linguagens
artísticas, artes plásticas e outras manifestações.

Espetáculos por toda a cidade em diversos locais como o novo Teatro do SESC
Joinville, Teatro Juarez Machado, Galpão de Teatro da AJOTE- Antarctica,
Shopping Center Cidade das Flores, Praça do Mercado Municipal, Galeria de
Artes do SESC Joinville e Galeria de Artes Victor Kursansew.


Confira a programação e prestigie...
Informações 3441-3305



Data: 19/09/2009 (sábado)
ESPETÁCULO: A CÉU ABERTO -Dionisos Teatro – Joinville/SC
Horário: 13h30min
Local: Praça do Mercado Municipal (caso chova o espetáculo será transferido
para o Teatro do SESC Joinville)


Data: 19/09/2009 (sábado)
ESPETÁCULO: RENATO, O MENINO QUE ERA RATO - Cia Carona de Teatro –
Blumenau/SC
Horário: 16h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 19/09/2009 (sábado)
ESPETÁCULO: HISTÓRIAS DE MALAZARTES – Rústico Cia Teatral – Joinville/SC
Horário: 17h
Local: Shopping Center Cidade das Flores


Data: 19/09/2009 (sábado)
ESPETÁCULO: O VELHO DA HORTA - Cia Pequod Teatro de Animação – Rio de
Janeiro/RJ
Horário: 19h30
Local: Galpão de Teatro da AJOTE - Antarctica
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 19/09/2009 (sábado)
CONCERTO: DEDO DE PROSA - Joinville/SC
Horário: 21h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 20/09/2009 (domingo)
OFICINA "TEORIA E PRÁTICA NO TEATRO DE ANIMAÇÃO" – Cia Pequod Teatro de
Animação – Rio do Janeiro/RJ
Na oficina Teoria e Prática no Teatro de Animação serão abordadas questões
teóricas e práticas como a parte histórica, enfocando o desenvolvimento do
Teatro de Bonecos através do seu enriquecimento técnico e temas inerentes a
qualquer técnica e que são base para que o interessado aprenda as noções da
manipulação de bonecos. Uma série de exercícios enfocará os princípios de
nível, ponto fixo, eixo, mudança de dinâmica, neutralidade entre outros
tantos focos de interesse.
Horário: 8h30 à 12h30
Local: SESC Joinville
INSCRIÇÕES PELO TELEFONE 3441-3305 (LIMITE DE 24 PARTICIPANTES)



Data: 20/09/2009 (domingo)
ESPETÁCULO: SAMSARA - Cia DiDois - Joinville/SC
Horário: 16h
Local: Galpão de Teatro da AJOTE - Antarctica
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 20/09/2009 (domingo)
XIRÊ DAS ÁGUAS – ODOYA - Cia Gente Falante – Porto Alegre/RS
Horário: 20h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 21/09/2009 (segunda-feira)
OFICINA "A CONSTRUÇÃO DA FORMA E DO MOVIMENTO" – Cia Gente Falante – Porto
Alegre/RS
Na oficina A Construção da Forma e do Movimento o ator e bonequeiro Paulo
Fontes estará trabalhando técnicas de construção e manipulação de Bonecos
de Vara, uma das técnicas utilizadas no espetáculo XIRE DAS ÀGUAS – ODOYA.
Horário: 8h à 14h
Local: SESC Joinville
INSCRIÇÕES PELO TELEFONE 3441-3305 (LIMITE DE 25 PARTICIPANTES)


Data: 21/09/2009 (segunda-feira)
PROGRAMADORA BRASIL – CURTAS INFANTIS
Horários: 9h30 e 14h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA


Data: 21/09/2009 (segunda-feira)
ESPETÁCULO: POESIA AO PÉ DA LUA – SESC Joinville
Horário: 17h
Local: Shopping Center Cidade das Flores


Data: 21/09/2009 (segunda-feira)
ESPETÁCULO: FILME NOIR - Cia Pequod Teatro de Animação – Rio de Janeiro/RJ
Horário: 20h
Local: Teatro Juarez Machado
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 22/09/2009 (terça-feira)
ESPETÁCULO: BABAIAGA - Dionisos Teatro – Joinville/SC
Horário: 9h30min e 14h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 22/09/2009 (terça-feira)
ESPETÁCULO: 4 CONTOS PARA TEATRO DE BONECOS – Cia Gente Falante – Porto
Alegre/RS
Horário: 17h
Local: Shopping Center Cidade das Flores


Data: 22/09/2009 (terça-feira)
ESPETÁCULO: CHOROS E VALSAS - Cia de Ballet de Niterói/RJ
Horário: 20h
Local: Teatro Juarez Machado
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 23/09/2009 (quarta-feira)
CINE SESC
FILME: O PEQUENO NARIGUDO
Horário: 9h30
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA


Data: 23/09/2006 (quarta-feira)
CINE SESC
FILME: A LENDA DA VIDA
Horário: 14h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA


Data: 23/09/2009 (quarta-feira)
ESPETÁCULO: FLORA E HORROROSIMBA NO MUNDO DAS HISTÓRIAS - Faunos Cia
Teatral - Joinville/SC
Horário: 17h
Local: Shopping Center Cidade das Flores



Data: 23/09/2009 (quarta-feira)
CINE SESC
FILME: LAVOURA ARCAICA
Horário: 20h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA


Data: 24/09/2009 (quinta-feira)
OFICINA "CONSTRUÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ALTERNATIVOS"
Oficina voltada ao público infanto-juvenil e ministrada pelo músico Fábio
Kabelo de Joinville.
Horário: 13h30 às 17h30
Local: SESC Joinville
INSCRIÇÕES PELO TELEFONE 3441-3305 (LIMITE DE 25 PARTICIPANTES)


Data: 24/09/2009 (quinta-feira)
ESPETÁCULO: HISTÓRIAS (RE) CONTADAS – Caroline Spieker – Joinville/SC
Horário: 17h
Local: Shopping Center Cidade das Flores


Data: 24/09/2009 (quinta-feira)
ESPETÁCULO: SMOKED LOVE – Faunos Cia Teatral – Joinville/SC
Horário: 21h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 25/09/2009 (sexta-feira)
ESPETÁCULO: CONTOS E CANTOS – Ana Paula da Silva e Humberto Soares –
Joinville/SC
Horário: 9h e 14h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 25/09/2009 (sexta-feira)
ESPETÁCULO: CONTOS E CANTOS – Ana Paula da Silva e Humberto Soares –
Joinville/SC
Horário: 17h
Local: Shopping Center Cidade das Flores


Data: 25/09/2009 (sexta-feira)
ESPETÁCULO: AUTO RETRATRO – Solo de Erika Rosendo – Joinville/SC
Horário: 19h30
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 25/09/2009 (sexta-feira)
ESPETÁCULO: CELA DAS ALMAS – Em Cena Teatro – Joinville/SC
Horário: 21h
Local: Galpão de Teatro da AJOTE - Antarctica
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)


Data: 26/09/2009 (sábado)
ESPETÁCULO: BOM APETITE – Cia Pé de Vento – Florianópolis/SC
Horário: 13h30
Local: Praça do Mercado Municipal (caso chova o espetáculo será transferido
para o Teatro do SESC Joinville)


Data: 26/09/2009 (sábado)
ESPETÁCULO: TEM XENTE UMA FÉIS – Cia Alma Livre – Jaraguá do Sul/SC
Horário: 17h
Local: Shopping Center Cidade das Flores


Data: 26/09/2009 (sábado)
SHOW DE BANDAS LOCAIS

AO SOM, com Fábio Kbelo e convidados
Horário: 16h
Local: Praça do Mercado Municipal

DENTINHO e Grupo Arueira
Horário: 17h
Local: Praça do Mercado Municipal

CANELA BRASIL
Horário: 18h
Local: Praça do Mercado Municipal


Data: 26/09/2009 (sábado)
ESPETÁCULO: DE MALAS PRONTAS – Cia Pé de Vento – Florianópolis – SC
Horário: 20h
Local: Teatro do SESC Joinville
ENTRADA FRANCA
(Distribuição de ingressos 1h antes do espetáculo no local)



Visite também as exposições do SESC Joinville.


ESTENUAÇÃO DA PILHAGEM, ENTRE GANHOS E PERDAS
Local: Galeria do SESC Joinville
Visitação de Segunda a Sexta: 9h às 20h

PRETEXTO
Local: Galeria de Artes Victor Kursancew
Visitação de Segunda a Sexta: 8h às 12h e 14h às 20h

MOSTRA FOTOGRÁFICIA – ALDEIA PALCO GIRATÓRIO
Local: Corredor Central do Shopping Center Cidade das Flores
Visitação entre 18 e 27/09/2009 das 10h às 22h



Confira maiores detalhes da Programação no hotsite da Aldeia Palco
Giratório do SESC Joinville




CASSIO CORREIA
Setor de Cultura
SESC - Joinville
47-3441-3305
skype: cassiofcorreia

Para pensar: Nem tudo acaba em PIZZA!!!

Para pensar: Nem tudo acaba em PIZZA!!!

 

Materia extraída da revista http://portalexame.abril.com.br

 

 

Por Pedro Mello | 11/08/2009 - 16:48

Semana passada fui dar uma palestra em Rio do Sul, uma pequena cidade de Santa Catarina, com pouco mais de 60 mil habitantes. Confesso que fui sem qualquer expectativa e voltei cheio de surpresas bacanas e inspiradoras.

Tudo começou pela maneira que fui recebido, muito gentil e acolhedora por todos com quem tive contato nos dias que passei por lá. Mas aos poucos fui descobrindo que essa pequena cidade catarinense tinha muito mais do que pessoas simpáticas e atenciosas.

Descobri, por exemplo, que o prefeito da cidade, Milton Hobus (o cara da foto ao lado), um empreendedor de mão cheia, doa integralmente seu salário mensal para instituições de caridade da região. Mas não para por ai... todas as despesas com suas viagens políticas, incluindo despesas com hotéis e alimentação, são pagas pela sua empresa. 

Pasmem, num país onde vemos políticos milionários discutindo de maneira ridícula no Senado, como crianças que brigam no jardim de infância por um carrinho de brinquedo, há alguns poucos exemplos de preocupação e responsabilidade com o bem coletivo... e eu encontrei um!!!

Bem, essa prática do prefeito acabou contagiando os demais companheiros políticos, incluindo os vereadores da cidade. Com isso, a verba gasta durante o ano inteiro de 2008 com viagens, diárias e afins foi de R$ 8.000, pouco mais de 650 reais mensais para todos os funcionários públicos da cidade (se me recordo bem, são uns 1.500 funcionários no total).

Pois é... sai de lá com a fé recuperada que o projeto `Ser Humano´ ainda não está completamente perdido... há salvação!

Parabéns Rio do Sul, vocês são um exemplo de consciência!

Fonte:  http://portalexame.abril.com.br/blogs/pedro_mello/20090811_listar_dia.shtml

 

 

 

--
Att.
Dimas Nilo
 

Publicada a resolução que define os eixos temáticos e metodologia da I Confecom

    
Por Cecília Bizerra Sousa , Redação CNPC
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/09) a resolução que define os eixos temáticos e a metodologia da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, aprovados na última reunião da Comissão Organizadora Nacional, do dia 09 de setembro.
A resolução define que os eixos temáricos serão orientadores, e seus respectivos temas indicativos, havendo possibilidade de discussão de outros temas.
No entanto, as propostas que não tenham relação com o tema da conferência e dos eixos temáticos,  constarão em capítulo especial no caderno de propostas e não serão apreciadas na plenária na etapa nacional.
Ainda sobre a metodologia da I Confecom destaca-se também que, caso haja posicionamentos contrários na Plenária a qualquer proposta, a mesa dirigente dos trabalhos deve garantir defesas favorável e contrária, antes do processo de votação.
Consta ainda na resolução que, as propostas aprovadas na Plenária da etapa nacional da 1ª CONFECOM, serão incorporadas ao relatório final na forma de resolução.
Os eixos temáticos orientadores da 1ª CONFECOM são:
I - Produção de Conteúdo;
II - Meios de Distribuição; e
III - Cidadania: Direitos e Deveres.
Já os temas indicativos, relacionados aos três eixos temáticos são:
Produção de Conteúdo: conteúdo nacional; produção independente; produção regional; garantia de distribuição; incentivos; tributação; financiamento; fiscalização; propriedade das entidades produtoras de conteúdo; propriedade intelectual; órgãos reguladores; competição; aspectos federativos; marco legal e regulatório.
Meios de Distribuição: televisão aberta; rádio; rádios e TVs comunitárias; internet; telecomunicações; banda larga; TV por assinatura; cinema; mídia impressa; mercado editorial; sistemas público, privado e estatal; multiprogramação; tributação; financiamento; responsabilidade editorial; sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo; órgãos reguladores; aspectos federativos; infraestrutura; administração do espectro; publicidade; competição; normas e padrões; marco legal e regulatório.
Cidadania: Direitos e Deveres: democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão; soberania nacional; inclusão social; desenvolvimento sustentável; classificação indicativa; fiscalização; órgãos reguladores; aspectos federativos; educação para a mídia; direito à comunicação; acesso à cultura e à educação; respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes; marco legal e regulatório.

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No Brasil dois tribunais: um do Estado, outro da mídia

Pedro Serrano: No Brasil dois tribunais: um do Estado, outro da mídia

A conclusão é do advogado constitucionalista Pedro Estevam Serrano em entrevista a Zé Dirceu, faz uma análise sobre o papel da mídia e sua interferência nas decisões judiciais. A partir de experiências no direito público, ele propõe a elaboração de processos que a tornem mais ética. A conclusão é do advogado constitucionalista Pedro Estevam Serrano em análise sobre o papel da mídia e sua interferência nas decisões judiciais. A partir de experiências no direito público, ele propõe a elaboração de processos que a tornem mais ética. A conclusão é do advogado Pedro Estevam Serrano a respeito da forte influência da mídia no âmbito do direito e das decisões comunitárias no país. Com sua experiência de mais de 20 anos dedicados ao direito constitucional e administrativo, Serrano constata um tribunal lento, desatento e burocrático em casos de pouca repercussão pública e uma realidade completamente inversa ante os casos de maior repercussão jornalística. Para este professor de Direito forense na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), hoje, não é mais possível desconsiderar a influência da mídia nas decisões do Judiciário, uma realidade que permeia inclusive o conteúdo ensinado aos futuros advogados do país. Segundo Serrano "a mídia constrói símbolos, ergue e destrói personagens e interfere diretamente nas decisões comunitárias. Hoje, é mais relevante o que pensa o dono de um jornal do que qualquer parlamentar". Uma das razões pelas quais defende a responsabilização dos donos dos meios de comunicação é que eles tratam de conteúdo de interesse público, e não privado. De acordo com o advogado é urgente a necessidade da adoção de novos procedimentos para a produção da notícia. É a forma, justifica, de combater o comportamento "imperial e aristocrático dos donos dos meios de comunicação". Serrano defende a adoção de mecanismos próprios do Direito na elaboração de uma lei de imprensa realmente democrática. Sua proposta é de estabelecer procedimentos não sobre o conteúdo - essência da liberdade de imprensa - mas sobre a forma como a notícia é produzida, incluindo o direito do contraditório já na publicação da informação. [ Zé Dirceu ] Como você avalia a mídia brasileira hoje? Podemos considerá-la um quarto poder? [ Pedro Serrano ] Temos duas dimensões do que é considerado mídia. Hoje, há um processo de comunicação que domina todos os ambientes da vida humana. Na realidade, a natureza do capitalismo mudou. Atualmente, ele é mais uma máquina produtora de desejos do que de mercadorias, o chamado fetiche da mercadoria virou o produto principal, muito além da própria aquisição. Um autor chamado Gilles Lipovetsky afirma que a compra e as relações de consumo estão muito mais ligadas à experiência do que ao consumo material. Talvez, nunca em sua história, a humanidade tenha experimentado um período de tanta radicalização do poder do simbólico e da comunicação. Neste quadro, evidentemente, a mídia torna-se um poder social. Há também a ampliação da caracterização clássica do poder político, o uso da força física num âmbito legítimo e institucional. Hoje, o poder político implica mais do que o uso da força física, trata-se de qualquer tipo de condicionamento da vida humana e os mais diversos ambientes da vida estão permeados por esse tipo de questão. No Brasil, isso não é diferente. Quando você considera o conceito da mídia, no sentido de quem veicula notícias, o poder que ela tem sobre a vida social e comunitária das pessoas é imenso. A mídia constrói símbolos, ergue e destrói personagens e interfere diretamente nas decisões comunitárias. Hoje, é mais relevante o que pensa o dono de um jornal a qualquer parlamentar. Ele tem mais poder de decisões que interferem diretamente na vida das pessoas. Sem dúvidas, a mídia é um poder. Por isso, defendo a adoção de mecanismos próprios do Direito, ambiente que desde a Revolução Francesa vem acumulando conhecimento e portas de procedimentos em relação ao poder. Precisamos publicizar as regras de mídia. [ Zé Dirceu ] Você acha que a adoção de uma lei de imprensa moderna como vigora nos países democráticos faz-se necessária também no Brasil? [ Pedro Serrano ] Sim. Nós precisamos publicizar as regras da mídia. Existe uma tendência dos jornalistas a acreditar na informação imparcial, a notícia imparcial. Uma idéia que não se sustenta frente a menor observação empírica. A própria escolha do que é um fato jornalístico é uma escolha de valor. Por outro lado, isso não significa que a imparcialidade é tão inatingível que tanto faz. A busca pela imparcialidade não é um fato cientificamente apurável e não se atinge através do discurso científico, mas ela pode ser um valor ético. Óbvio que sujeita à toda subjetividade de qualquer valor, mas, sem dúvidas, é um valor ético. Notícia e imparcialidade nunca estarão juntas, mas são como duas grandes paralelas, podem estar a centímetros ou a metros, quilômetros de distância. A regulação da produção da notícia deve se dar através de mecanismos de natureza ética. Devemos entender a produção da notícia não como um produto de uma condição necessária ou de algo científica ou parcialmente verificado, mas como produto de um juízo ético. O segmento de conhecimento humano que mais tem lidado com controlar os poderes através de valores éticos é o direito público. É um fenômeno contemporâneo, você como advogado sabe, a interpenetração entre os direitos público e privado. Por exemplo, ambientes societários adotam leis do direito público; o controle tarifário é feito por concorrência, um controle típico do direito das relações privadas. Você tem uma interpenetração entre os dois fenômenos. Eu proponho que certos procedimentos próprios do Estado democrático sejam trazidos para a produção da notícia, com vistas à defesa de certos valores. Veja que os princípios jurídicos sempre incidem em tensão, jamais sozinhos, um colide com o outro. É o que ocorre nesse caso. A defesa de uma natureza democrática na produção da notícia se dá nessa tensão. Grosso modo seria a preservação da identidade de um lado, o direito de informar e de ser informado. Aí a distinção entre essa legislação democrática e uma legislação autoritária que iria contra essa tensão, servindo ao interesse do Estado. Não ponho nessa relação, em nenhum momento, o interesse do Estado como um interesse que deva ser considerado em uma lei de imprensa, até porque o governo geralmente é o principal investigado. Agora, você tem o direito da sociedade a se informar. Se informar não é só ter acesso à notícia Se informar não é só ter acesso à notícia, mas que essa esta seja produzida por um procedimento que garanta o valor ético da imparcialidade. Creio que a sociedade - não os jornalistas, nem os donos de jornais – deva regular esses procedimentos da produção de notícia através de uma lei. Portanto, uma lei democrática de imprensa não vai discutir conteúdos, mas procedimentos. Ou seja, quais são os procedimentos que devem ser adotados na elaboração de uma notícia. Por exemplo, o outro lado não deve ser uma postura ética do jornal, mas uma válvula jurídica imposta. Quais os critérios desse outro lado? As razões que levam uma editora a negar a veiculação de uma notícia produzida por um jornalista precisam ser motivadas, o princípio da motivação. O dono de jornal está lidando com um assunto de interesse público – aliás, é esse o argumento deles para não serem censurados, o que é correto. Mas se estão realizando uma atividade de interesse público, precisam adotar um procedimento estabelecido por lei para negar, por exemplo, a veiculação da notícia ou para formatar uma notícia de dado modo. Isso tudo precisa ser justificado. Esse tipo de experimentação, o Estado já tem através do direito público com as licitações, os procedimentos de concurso, os atos administrativos etc. Trazer esse tipo de modo procedimental do direito privado para o âmbito de imprensa, talvez seja o mais adequado. Isso atende não só ao interesse da sociedade mas também o do jornalista. Na hora em que a produção dele for negada, o editor tem que justificar. É uma forma de atendermos também o direito das pessoas que foram acusadas e tem o direito de produzir a sua defesa. Como é feito hoje? Vai o jornalista do próprio jornal entrevistar o acusado. Você tem que dar o espaço de, para se a pessoa quiser, ter o seu assessor de imprensa. Que ele produza aquela notícia na formação técnica adequada e ocupe aquele espaço no jornal. Ou seja, temos que aperfeiçoar esses processos que são imperiais. O que vivemos hoje em relação à imprensa é muito semelhante ao período da aristocracia onde havia um imperador que era um governante absoluto do Estado, que não reconhecia na sociedade qualquer cidadão. A cidadania é um direito oponível ao próprio Estado. Não é a supremacia só da lei, mas que esta reconheça direitos da cidadania que possa se opor ao próprio do Estado. E que a formação da vontade estatal seja heterônoma, não autônoma. Hoje a formação da vontade de um editor é totalmente autônoma, não é heterônoma. Não obstante, eles alegam interesse público, o que é correto, a notícia é de interesse público mesmo. Desde a eleição do que é um fato jornalístico ou não é, o processo de investigação e produção da notícia, o resultado final e a aceitação pela editoria, tudo isso teria que ser procedimentalizado através de uma lei social e democraticamente discutida. Aproveitar essa vivência própria do direito público que lida com questões do interesse público e transitá-la para o jornalismo. Os donos de jornais teriam consciência de que são donos de uma atividade privada que tem caráter híbrido, ela lida com um objeto que é de interesse público. Não é como vender sapato no supermercado. E os donos de televisão mais ainda são prestadores de serviço público. Indenização para coibir o abuso [ Zé Dirceu ] Hoje nós não temos uma Lei de Imprensa, nem a teremos em curto prazo. Ainda que a ANJ tenha manifestado interesse nisso, na verdade estamos sem direito de resposta pois não há uma regulamentação nesse sentido. O que fazemos numa situação como essa? Direito de resposta e indenização à imagem são direitos constitucionais. Regulado ou não, temos que exigir. O poder judiciário tem que respeitar e fazer valer. [ Pedro Serrano ] Sem dúvida alguma e através de ações, há mecanismos para isso. Houve uma mudança procedimental. Um procedimento próprio de Lei de Imprensa e hoje você entra com uma ação de obrigação para atender essa demanda. Quanto às indenizações, seria bom ter uma lei de imprensa específica com o efeito contrário ao que a ANJ quer fazer. Não devemos ter censura prévia, mas que seja  vedado pelo Judiciário - salvo situações excepcionais como guerra, direito de menor - fornecer liminares como esta do Estadão. Por outro lado, como você faz o controle da legalidade da conduta? Através de atitudes repressivas. A indenização não pode ser na forma como o Direito civil subentende, de compor as perdas e danos. Como nos Estados Unidos, demonstrada a má fé – expressa pela ausência de cumprimento desse procedimento que já falei – o jornal tem que pagar uma indenização que coíba esse tipo de conduta. O Judiciário funciona como um herético de mercado de preço. Você tem que dissuadir o sujeito de fazer. Dependendo da característica de má fé, a indenização é para quebrar a empresa mesmo, para que ela saia do mercado. O Judiciário funciona como controle herético, serve de exemplo. Na sociedade, todo poder tem que corresponder a uma responsabilidade, esta é a relação do Estado de direito. Se reconhecemos que a mídia tem um espaço de poder grande, tem que ter responsabilidade também, senão fica uma atitude imperial, cada um faz o que quer e não tem responsabilidade nenhuma, domina a vida das pessoas, sem nenhum tipo de limite. Tem que ter uma lei de imprensa para justamente garantir que não haja censura, como houve agora, mas sobretudo garanta a responsabilidade. [ Zé Dirceu ] Você considera que a decisão do desembargador Dácio Vieira é uma censura, mas concorda com a comparação que o Estadão faz com o AI-5, com o DIP da Era Vargas? [ Pedro Serrano ] Não. É diferente uma ordem judiciária de uma ordem administrativa por razões óbvias. A lógica de uma nova legislação deveria ser de coibir condutas estatais que obstaculizassem a circulação da notícia, se ela existe, tem que circular. Agora, a forma de equilibrar a responsabilidade da produção é de forma repressiva, ou seja, você estabelecer indenizações efetivamente coativas do uso inapropriado dessa produção. Aí teríamos outras questões do direito brasileiro que favoreceria à constituição da pessoa jurídica, no caso dos jornais. A notícia não deixará de ser veiculada [ Zé Dirceu ] E no caso do direito de resposta, como lidamos com a questão do tempo. Se um processo leva 2, 3, 4 anos, qual o procedimento? [ Pedro Serrano ] O cidadão é obrigado já na produção da notícia a produzir a resposta. Ele oferece o espaço do investigado. Na verdade, o espaço dedicado à notícia tem que ter o espaço físico destinado ao outro lado. A produção do conteúdo do contraditório não pode ficar a cargo do jornal, se o investigado quiser, ele tem o direito de ter sua própria assessoria para produzir aquela notícia. Se ele tiver problemas, abre mão e concede a entrevista para o jornalista do Jornal, mas ele tem que ter essa possibilidade. O jornal que não cumprir isso está sujeito a sanções repressivas e a pagar indenização. A notícia não deixará de ser veiculada. Essa experiência acumulada nós temos à mão desde a Revolução Francesa. Como funcionam as coisas quando você tem um valor ético e o desejo de controlar pela sociedade a conduta do poder e ao mesmo tempo garantir a liberdade? Ninguém vai controlar o conteúdo da notícia, mas o procedimento de produção dessa notícia, ou seja, o modo como ela é produzida. É a forma de lidar com a relação de tensão. Como você garante a liberdade de imprensa? Pelo conteúdo. Ele produz o conteúdo que quiser, a responsabilidade estará se não cumprir determinado procedimento. É imperfeito? É, mas é o mecanismo humano que adquirimos de conhecimento quando lidamos com o Estado que usa a força física que é um poder imenso. O mecanismo seria esse, o outro lado teria que vir junto com a notícia, porque aí você deixa o leitor julgar. O leitor terá seu direito respeitado também. Você produz a notícia, dá sua opinião – o jornal tem um espaço de opinião bem claro do que é opinião e notícia – e na notícia tem que vir o outro lado. E o leitor julga. Tem que dar um prazo mínimo de tempo antes publicar. Mas o jornalista fala "e o furo"? O furo é interesse privado, não é interesse público. [ Zé Dirceu ] A questão do furo foi utilizada como um contraponto à criação do blog Fatos e Dados da Petrobras. Eles alegavam que ao montar o blog, a estatal divulgaria perguntas de um determinado jornal, tirando deste informações exclusivas. Na realidade, o Fatos e Dados abriu uma nova página no jornalismo brasileiro e na disputa pela informação no país. Depois da Petrobras, ninguém ficará mais inerte, nem passivo diante uma campanha, como estão fazendo contra ela, nos jornais. [ Pedro Serrano ] Os mecanismos de comunicação se tornam mais democráticos na medida em que as tecnologias se tornam mais acessíveis. Esse é um exemplo de construção da informação de forma artificial nos meios de comunicação. É um meio de combate. Agora, imagine só, um investigado ter que criar as condições para se defender... Nem sempre isso é possível porque muitos não tem recursos. Para poder garantir a todos, seus direitos quando investigados pela imprensa, deveríamos criar mecanismos procedimentais dentro da própria imprensa, na produção da notícia, na escolha do fato jornalístico, no processo de produção da versão que seria e que no final chega à elaboração da notícia. Ela tem que ser um produto de um procedimento anterior. E se o jornal não quiser seguir o procedimento arcará com o ônus de não o seguir. Inclusive, esse procedimento garantiria vários interesses. Do jornalista para fazer veicular a notícia que deseja, mesmo contrariamente à visão do editor. Se é notícia de interesse público, os interesses privados devem se submeter a ele. É mais importante que o investigado se defenda ou que eu garanta o meu furo? É evidente que a defesa é mais importante, esse é um valor humano superior à idéia de se aparecer e apropriar financeiramente das conseqüências de uma notícia. Então, esse tipo de hierarquização de valores nós não podemos deixar nas mãos dos donos de jornais. A sociedade tem que chamar para si essa hierarquia. Procedimentar a produção da notícia garantiria, inclusive, a possibilidade de todos terem certa a veiculação da sua versão quando forem investigados. Sem falar que melhoraria a condição dos jornais, daria mais legitimidade para a produção de noticias no país, o jornalista passaria a ter um novo papel, mais relevante, inclusive. Donos dos meios de comunicação: aristocracia imperial. [ Zé Dirceu ] Como você está acompanhando o papel da Conferência Nacional de Comunicação? As empresas com exceção da rede TV e a da Bandeirantes, se retiraram do debate. [ Pedro Serrano ] É natural que os donos de meios de comunicação queiram fazer os seus interesses privados sobreporem aos interesses públicos. Este é um exemplo do que vai se enfrentar. Quando você fala em procedimentalizar notícia está, na verdade, tirando poder dos donos dos meios de comunicação em benefício da sociedade brasileira e da política no sentido mais amplo dessa palavra.Veja que eles se retiraram de uma Conferência Nacional! É um debate, não custa nada, basta ir lá conversar a respeito do que está sendo proposto. Até para o diálogo eles se negam. Um sinal claro de que ainda temos uma aristocracia imperial dominando a mídia nesse país. De como a lógica ainda é aristocrática, o proprietário é o dominante. Esse é o tipo de noção que a gente verifica. [ Zé Dirceu ] Com sua experiência como advogado, como se dá a interferência da mídia nas decisões do âmbito judiciário? Os juízes e tribunais de segunda e terceira instância são influenciados pela mídia? [ Pedro Serrano ] Muito. O negócio é tão influente que existem dois tipos de casos: os que tem repercussão pública e os que não tem. A máquina estatal judicial e de investigação também funciona de acordo com esse critério. Quando não tem repercussão é lenta, ineficaz, desatenta, burocrática. Quando tem, é mais ágil, completamente oposta, sofre condicionamentos sociais evidentes. É uma outra modalidade de comportamento. É tão impactante que se o sujeito adota uma linhagem realista – uma modalidade do direito que detém a condição de previsibilidade nas questões judiciais - ele não tem como desconsiderar a mídia como um dos fatores que deve levar em conta. Em prática forense, uma das aulas que dou na universidade, não dá para não falar de mídia na sala de aula. A idéia da prática, o direito como realidade no setor, não tem jeito. Há dois tribunais hoje, o formal do Estado e o real da mídia. Você tem que cooperar nos dois, o advogado em sua formação como profissional tem que ter aptidão para lidar com a mídia. Isso é desejável? Para fazer justiça não. Não dessa forma imperial que a mídia produz a notícia hoje. É negativo para o efeito de julgar as pessoas. [ Zé Dirceu ] Sobre uma questão que está na ordem do dia, a anistia. O que fazer com os torturadores ou os que colaboraram com a ditadura e estão reivindicando indenização? [ Pedro Serrano ] Eles estavam investido de uma função publica quando realizaram as infiltrações ou foram fazer as investigações. Enquanto agentes públicos, eles cometeram um crime. Eu nunca vi um sujeito ser indenizado por cometer um crime. As funções públicas não são só exercidas por servidores públicos formalmente investidos. Qualquer particular pode agir em nome do Estado, é um princípio administrativo. Os agentes públicos são os servidores públicos, agentes políticos e particulares em colaboração com o Estado. Neste caso, eles eram particulares em colaboração com o Estado, estavam investidos de poder como qualquer funcionário público, mas também de responsabilidades. E na medida em que agindo em nome do Estado cometeram crimes ou auxiliaram no processo de produção de crimes, não tem do que ser indenizados. O que está se indenizando na Lei de Anistia? Pessoas que foram vítimas de abuso estatal nos seus direitos. A questão não é saber se o sujeito estava ou não na guerrilha, ele era um sujeito aprisionado pelo Estado e como aprisionado tinha direitos, qualquer um tem. O sujeito não deixa de ser um ser humano pelo fato de estar aprisionado. Mesmo que na época, o sujeito tenha sido considerado criminoso - temos que partir desse pressuposto - ele tinha direitos. O que hoje se indeniza são os danos ocasionados por essa lesão ao direito que a pessoa tinha como aprisionado público. Nesse caso específico, os agentes não foram aprisionados, mas colaboradores do Estado que usufruíram do beneficio dessa colaboração e que cometeram crimes no exercício dessa função. Não me parece... Que eles não sejam punidos pelos crimes, é toda uma discussão da anistia no sentido penal, a discussão é outra. Mas indenizados não, é um outro parâmetro. Você sofreu alguma lesão da conduta ilícita do Estado? Eles foram os autores da conduta ilícita! É como se eu, como torturador, torturasse alguém e quisesse indenização pela tortura. Mas eu fui o agente estatal que realizou isso. Os agentes estatais que realizaram por obviedade não tem direitos à indenização. Por exemplo, o cabo Anselmo colaborou para que pessoas fossem torturadas e assassinadas, ele foi um agente, colaborou nesse processo, praticou atos ilícitos  como agente de colaboração do Estado. Ele torturou e vai ser indenizado pela tortura?  [ Zé Dirceu ] E a reciprocidade da anistia? [ Pedro Serrano ] A reciprocidade é no campo penal, ninguém será punido. Eu não concordo com ela, porque a lei não é recíproca, ela exclui crimes violentos, dos dois lados. Ela isentou agentes públicos que cometeram crimes de seqüestro sem violência, mas você pegar uma pessoa e a conduzir até a polícia, isso é seqüestro; os crimes de abuso de poder em si, que só caracterizaram abuso de poder, foram anistiados. Agora, os crimes de sangue não, de um lado e de outro. Crimes de sangue não se colocam no quadro geral da anistia, agora esse é do campo penal para isentar a pessoa de sanções penais. O que se trata do campo cível é do direito de indenização, como qualquer um que foi prejudicado pelo Estado e pede indenização. Eu fui prejudicado em meus direitos pelo Estado, que ocasionou danos civis e materiais, perdas de valores, quero indenização por isso. Agora, o agente que cometeu ilicitude pode se beneficiar penalmente, mas civilmente não. Ele torturou e vai ser indenizado pela tortura? O que se indeniza é o sujeito que foi aprisionado pelo Estado e houve abusos em relação a ele. O sujeito que foi ilicitamente perseguido pela Ditadura, sem processo, sem direito de defesa, sem notificação, nem nada e teve que se exilar. Situações que teve repercussões na vida da pessoa pela conduta abusiva do Estado. O agente do Estado, evidente, não pode ser indenizado civilmente pelo ato que ele praticou. Eu sou um motorista do Estado, bato no seu carro, você vai ser indenizado porque eu bati e eu também porque estou dirigindo o carro? Essa é a lógica. Não tem sentido, nem nexo lógico. [ Zé Dirceu ] Como professor de Direito na PUC, você está em contato diretamente com a juventude. Qual a sua percepção sobre ela? [ Pedro Serrano ] Essa resposta deve ser vista com reparo, quem envelhece tem sempre um olhar crítico em relação às gerações posteriores. Mas eu avalio que é uma juventude mais marcadamente conservadora do que a da minha época. Uma geração que incorporou uma noção radicalmente individualista que a gente até estranha, como referência. Por outro lado, é uma juventude bem informada e que exige que repensemos as relações de representação na política. Pela revolução tecnológica, pela crítica. Mas no geral, eu vejo nitidamente uma franca expansão dos valores do pensamento conservador na juventude brasileira. Nunca vi caldo tão propício para isso. No meu tempo, a pessoa poderia ser de direita mas tinha vergonha de falar, hoje em dia, não, pelo contrário. [ Zé Dirceu ] Em relação ao controle da internet? [ Pedro Serrano ] Nesse sentido há dois lados. A Internet expandiu, mas tem riscos potenciais. A grande discussão que existe há vários anos do ponto de vista jurídico é a da proteção da privacidade. É real isso. O fenômeno das chamadas nuvens de informática, você passar para os arquivos virtuais o que guarda. Isso tudo estabelece possibilidades de mecanismos de controle da vida privada que nunca vimos antes na história. Na realidade, cabe a nós entendermos que esse processo ocorre e estabelecer mecanismos de controle. De resto, só vejo coisas positivas. A possibilidade das pessoas se comunicarem imediatamente, sem controle estatal, nem do capital, é muito boa. No geral, há mais elementos positivos do que negativos.

Fonte: http://www.noticiasdabahia.com.br/entrevistas.php?idprog=67c6a1e7ce56d3d6fa748ab6d9af3fd7&cod=47

Santa Catarina já tem piso regional

Foi aprovado no dia 9 de setembro na Alesc o PLC de autoria do Executivo
que institui o piso estadual de salário. Os novos valores, divididos em
quatro níveis salariais, passam a vigorar a partir de janeiro de 2010. O
projeto foi enviado para a Assembléia no dia 10 de julho em regime de
urgência e atende a reivindicação das centrais de trabalhadores que
colheram mais de 45 mil assinaturas em uma campanha pelo piso em todo o
estado.


Antes de passar pelo plenário a matéria tramitou na Comissão de
Constituição e Justiça. O presidente da comissão e relator da matéria,
deputado Romildo Titon, deu seu parecer favorável a um relatório que havia
sido rejeitado na comissão de mérito, ou seja, na de Economia.


A polêmica foi em torno da supressão da emenda apresentada pelo líder de
governo, deputado Eliseu Mattos, que incluia o poder executivo na comissão
de negociação da atualização dos pisos. O PLC foi aprovado na comissão e
levado a plenário com a comissão bipartite, ou seja, prevendo apenas a
participação dos trabalhadores e empresários nas negociações.


Ao iniciar a tramitação em plenário a bancada petista pediu destaque à
emenda de autoria do deputado Eliseu Mattos que previa a comissão
tripartite de negociação. A sessão chegou a ser interrompida para que os
líderes dos partidos tentassem um consenso em relação à polêmica emenda.
Como não houve acordo, foi votada separadamente, sendo aprovada com 24
votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção.


Votaram contrários a comissão tripartite os deputados peemedebistas Romildo
Titon, Moacir Sopelsa, Carlos Chiodini, Antônio Aguiar e Renato Hinnig,
além dos deputados José Natal Pereira (PSDB), Marcos Vieira (PSDB), e
Silvio Dreveck (PP). Já o deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB),
preferiu abster-se de votar.


O PLC, aprovado com 31 votos favoráveis e uma abstenção do deputado Silvio
Dreveck, obteve quatro emendas: uma que acrescenta a categoria dos
motoristas ao grupo de piso salarial no valor de R$ 679,00; outra que
retira a categoria da indústria mobiliária do piso de R$ R$ 647,00 e inclui
no piso de R$ 616,00; a que altera a data de entrada em vigor, proposta
pelo projeto original para este ano, adiando para janeiro de 2010. Com
isso, a data-base de reajuste do piso será sempre no mês de janeiro.


A última emenda, que gerou desconforto entre os parlamentares, incluiu o
governo do Estado na negociação salarial entre as entidades sindicais que
representam os trabalhadores e as que representam os empregadores,
tornando-a tripartite.


Para o coordenador sindical do Dieese e diretor da Fecesc Ivo Castanheira,
esta é uma das maiores vitórias já conquistada pelos trabalhadores
catarinenses. "O dia de hoje ficará na história do movimento sindical
catarinense", comemorou.


Piso Salarial - Com a provação o estado de Santa Catarina passa a ter
quatro pisos salariais diferenciados para os trabalhadores. A partir de
janeiro de 2010, os que trabalham na agricultura, pecuária, indústria
extrativista e beneficiamento, pesca e aquicultura, empregados domésticos,
turismo e hospitalidade, construção civil, instrumentos musicais e
brinquedos, estabelecimentos, empregados motociclistas, motoboys, no
transporte de documentos e pequenos volumes, bem como do transporte urbano,
passarão a ter um piso de R$ 587,00.


Os trabalhadores da indústria do vestuário e calçado, fiação e tecelagem,
artefatos de couro, indústria do papel, papelão e cortiça, empresas
distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas,
vendedores ambulantes de jornais e revistas, empregados em estabelecimentos
de serviços de saúde, empresas de comunicações e telemarketing e indústria
mobiliária terão direito a um salário de R$ 616,00.


Para os trabalhadores das indústrias químicas e farmacêuticas,
cinematográficas, alimentação, agentes autônomos do comércio empregados no
comércio em geral estão enquadrados no valor de R$ 647,00.


Enquanto as indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico,
gráficas, de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça, porcelana, de
artefatos de borracha, empresas de seguros privados e capitalização e de
agentes autônomos de seguros privados e de crédito edifícios e condomínios
residenciais, comerciais e similares, joalheria e lapidação de pedras
preciosas, estabelecimento de cultura, processamento de dados auxiliares em
administração escolar e motoristas do transporte urbano, terão direito a um
piso salarial de R$ 679,00.





Fonte: www.fecesc.org.br

II ENCONTRO DA ARTICULAÇÃO ESTUDANTIL

II ENCONTRO DA ARTICULAÇÃO ESTUDANTIL

 

Nos dias 05 e 06 de setembro, em Florianópolis, realizou-se o segundo encontro da Articulação Estudantil, onde foram debatidos diversos temas, dentre eles o artigo 170 e 171, que refere-se as bolsas de estudo, atual situação do jovem catarinense, sistema ACAFE e AMPESC, e vários outros.

No sábado dia 04 foi empossada a nova diretoria da UCE (União Catarinense de Estudantes), o  grupo ARTE empossou 3 diretores da executiva, GIOVANO, como Tesoureiro, JALUSA, como Diretora de Comunicação e POLETTO, como Diretor de Cultura. Nosso grupo ainda terá mais 8 diretores na plena, a serem definidos na próxima reunião executiva da UCE, o ARTE, esteve presente na posse com mais de 50 representantes de diversas regiões do estado.

 

A ARTE nasceu da necessidade da UCE e do Movimento Estudantil Catarinense apresentar a TODOS os estudantes de nosso Estado um movimento que se diferencie no seu modelo de participação, nas entidades de todas as universidades sendo elas públicas, privadas e /ou particulares de Santa Catarina, e com certeza com atitudes como está, mostra que seu marco referencial, está sempre atuante no coração de cada estudante.

--
Att.
Dimas Nilo

NOTA DA SENADORA IDELI SALVATTI (PT/SC)

NOTA DA SENADORA IDELI SALVATTI (PT/SC)

09/09/2009

Em resposta a reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo, com data de 09/09/2009, que tem como título "Senado gastou R$ 70 mil em curso de Ideli em 3 países", a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) tem a esclarecer:

- O curso "The Art of Business Coaching" é feito pela empresa New Field Consulting, que existe há mais de 20 anos, com sede nos Estados Unidos. Todos os pagamentos foram feitos pelo Senado diretamente a New Field, nos EUA. O curso foi devidamente autorizado pela presidência do Senado Federal, tendo sido todo o processo referente aos gastos públicos, devidamente auditado e aprovado pela Diretoria de Controle Interno da Casa. O convite para participar do curso foi aceito com base no inciso 2, "a" do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal.

- O referido curso prepara líderes para fazer a gestão de pessoas tanto em empresas públicas quanto em empresas privadas. Entre os participantes do curso estão profissionais que trabalham em organizações sociais, órgãos públicos e empresas privadas da Argentina, Espanha, Chile, Colômbia, Equador, México, Venezuela. Razão pela qual as etapas de conhecimento foram ministradas em diferentes países.

- A senadora considera que, com a participação no curso, houve melhora no desempenho de sua equipe em relação ao trabalho do mandato, totalmente voltado aos interesses de Santa Catarina e do Brasil.

- O curso "The Art of Business Coaching" tem participação suprapartidária. Um exemplo foi o treinamento recebido por diretores e gerentes do Conselho de Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) durante a gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

- A designação do servidor Paulo André Argenta para participar do referido curso se deu de forma legal e também autorizada pela presidência do Senado. Paulo André exerce uma função de coordenação dentro do mandato da senadora e, através dos conhecimentos adquiridos no curso, é um disseminador das informações apreendidas entre os seus colegas.

- Na etapa que correspondeu cidade de Bueno Aires, na Argentina, por problemas de saúde, a senadora Ideli teve que retornar ao Brasil sem que tenha feito esta parte do curso. Sua atitude imediata foi devolver aos cofres públicos da quantia despendida com a viagem.

- A senadora esclarece ainda que os valores despendidos com sua capacitação e de seu funcionário são compatíveis aos valores de cursos ministrados por outras empresas com atuação semelhante no mercado.

Assessoria de Comunicação do Gabinete da Senadora Ideli Salvatti (PT-SC)

Universidade e crise capitalista

Universidade e crise capitalista: a possibilidade de uma janela histórica
* Poliana Rebouças



Há cinqüenta anos a universidade pública brasileira tenta se equilibrar sobre o desenvolvimento de uma das contradições mais importantes de sua história. A reivindicação da autonomia na definição de seus valores e objetivos se choca com a submissão a critérios de eficácia e produtividade de origem empresarial ou de responsabilidade social. Da dificuldade de resolver profundamente esta tensão, eclode em suas relações internas e externas uma crise institucional, que monopoliza as atenções e os propósitos reformistas e que coloca em cheque a universidade e seus serviços enquanto um inequívoco bem público.



A origem desta crise se dá no fim da década de sessenta, quando o endividamento externo resultante do processo expansionista de industrialização, reduziu o compromisso político do Estado com universidade, diminuindo sua prioridade nas políticas públicas e conduzindo-a a uma imediata secagem financeira e descapitalização. A conseqüência destes fatores, produto da concepção política do regime militar, levou, além de a um controle político da autonomia universitária, visando eliminar a produção e a divulgação de conhecimento crítico, à abertura da universidade ao setor privado nacional e internacional. As intenções do projeto de Reforma Universitária de 1968 estavam justamente na busca pela reestruturação e reorganização da universidade em par com a tentativa de inserção do Brasil no capitalismo associado-dependente.



Esta situação se intensificou durante toda a década de 70 e, depois da crise do milagre econômico brasileiro, cujo efeito se tornou muito grave a partir de 1981-1983, com a dívida externa, as elevadas taxas de inflação e com uma profunda crise do Estado, a universidade passava por uma estagnação sem precedentes e caminhava, junto ao país, pela frustrante “década perdida”. No período de transição da ditadura à democracia, a busca e a afirmação da autonomia se conjugavam com a privatização e a crise financeira da universidade, tornando o grito pela liberdade invocado para justificar a adaptação às exigências da economia e a procura por novas dependências financeiras, sem dúvida, muito mais caras à instituição do que a dependência ao Estado. Era o período em que o neoliberalismo começava a se impor enquanto modelo de desenvolvimento econômico internacional.



Na década de 90, outras duas crises mais antigas da universidade passaram a se concentrar sobre a crise institucional: a crise de legitimidade e a crise de hegemonia. A primeira gerada pela tensão entre a hierarquização dos saberes especializados por causa do acesso restrito e a reivindicação social e política à democratização e à igualdade de oportunidades, e a segunda gerada a partir da necessidade da sociedade em procurar e em exigir meios alternativos ao Estado para suprir a carência de novas possibilidades de formação, deixando de ser, a universidade, o único centro produtor de saberes.



Sobre a crise de legitimidade, seu agravamento foi resultado de uma perda geral de prioridade das políticas sociais mantidas pelo Estado induzida pelo modelo econômico neoliberal. Foi a partir da imposição deste modelo que surgiu a idéia de que os problemas da universidade pública eram irremediáveis e que para solucionar todas as crises era necessária sua abertura ao mercado.. O resultado deste pensamento foi o desenvolvimento violento de um mercado de ensino altamente desregulado e a transferência de recursos humanos da universidade pública para o setor privado.



Estava dada a mercadorização da universidade pública, que consistia em induzi-la a enfrentar a crise financeira gerando receitas próprias através de parcerias com o capital, privatizando parte dos serviços que presta, depois se transformando numa entidade que produz a si mesma como mercadoria. Isto ocorreu de duas formas: foi nesta década que se expandiu e se consolidou o mercado da educação a nível nacional e depois emergiu o mercado internacional, com lógica exclusivamente mercantil, defendido e levado a cabo como solução de todos os problemas da educação superior pelo Banco Mundial e pela Organização Mundial do Comércio. Em relatório produzido em 2002, o Banco Mundial diz que para o Brasil o projeto educacional deveria priorizar a ampliação do mercado universitário, combinando a redução de custos por estudante e eliminando a gratuidade do ensino público. Obedecendo a este plano, o governo FHC viabiliza uma linha de financiamento de cerca de R$ 750 milhões para instituições de ensino superior através do BNDES com recursos oriundos do Banco Mundial, onde a grande maioria dos recursos seria investida em instituições privadas.



Este projeto político-educacional que estava em curso, visava tirar a universidade da construção de um projeto de país e da produção de pensamento crítico e de longo prazo, tornando-a definitivamente vazia de preocupações humanistas e culturais. Não se teria mais acesso a universidade por meio da cidadania, mas através consumo. A educação não seria mais um direito e sim um produto. Estaria centrada agora no indivíduo e em pretensões individuais e não em interesses coletivos. As lutas pela democratização radical da universidade seriam abrandadas, a universidade formaria uma massa técnica, mantenedora do status quo. Não seria um possível obstáculo à expansão do capitalismo global. Estaria incapacitada para questionar a si própria. Para contrapor este modelo, seria necessária a construção de um novo projeto de nação, com pretensões tão amplas quanto o neoliberal, porém ideologicamente contrário, prezando pela cooperação e respeito à soberania entre os países e não por uma relação colonialista.



Nesta primeira década, o século XXI traz fatos políticos e econômicos que podem apontar para uma possível nova etapa histórica para a universidade no país. As políticas implementadas a partir de 2005 somadas à crise do capitalismo global centrado no neoliberalismo que eclode em 2008, podem indicar a abertura de uma janela histórica, de retomada das lutas em torno da solução da crise de legitimidade e da crise institucional da universidade pública. A democratização do acesso através das cotas e da ampliação de vagas, com investimento financeiro, social e político do Estado pode reconstruir, assegurar e concretizar a universidade enquanto um direito social e ser a oportunidade para um processo de universalização, absorvendo membro de classes populares historicamente excluídas e criando um sentimento de anti-privatização. Estes mecanismos aliados a uma política de permanência podem reduzir cada vez mais a estratificação social internamente e garantir o pleno direito à vivência do ensino, da pesquisa e da extensão com igualdade de meios. O investimento e valorização da carreira docente e técnico-administrati vo e a realização de concursos públicos para estes setores precisam acompanhar as atuais demandas por ampliação.



A reorientação dos currículos do ensino médio e fundamental públicos precisa estar diretamente articulada com o ensino público superior. Uma nova forma de acesso para além do vestibular é necessária, mas também é necessária a valorização pública deste setor, se não todas as tentativas de democratização do ensino superior serão inócuas.



O retorno à discussão sobre a autonomia da universidade se faz absolutamente necessário, não apenas a partir da autonomia nos contratos de gestão, mas uma autonomia profunda, que dê à universidade direito e poder de definir os rumos de suas pesquisas, da formação acadêmica e da docência.. A autodeterminação das políticas acadêmicas, dos projetos e metas das instituições universitárias e da condução administrativa, financeira e patrimonial só terão sentido se forem aliadas à transparência e participação democrática de todos os seus setores e de representantes da comunidade em todas as suas decisões. Os orçamentos também precisam ser debatidos, segundo o modelo do orçamento participativo.



A reforma que tem se efetuado nos últimos cinco anos sobre a universidade brasileira, com a política de ações afirmativas, de reestruturação e expansão das universidades, a necessária e estruturante política de permanência que precisa ser desenvolvida, o novo vestibular e o incentivo ao alcance da tão sonhada autonomia, precisa estar inserida na construção de um projeto democrático e popular para o país e concatenada ao desenvolvimento de uma nova política que tenha como objetivo a soberania dos povos. A crise no neoliberalismo abre chance para uma reconstrução do Estado numa perspectiva democrática e a conjuntura política atual da América Latina torna possível a construção de um mundo multipolar, a partir dos avanços da integração regional que ainda não incidiu sobre a reforma necessária para as universidades latino-americanas.



Outras reflexões em SANTOS, Boaventura S (2005). A Universidade no século XXI – Para uma reforma democrática e emancipatória da universidade. Coleção questões da nossa época. Volume 120. 2ª Edição. São Paulo: Cortez e em CHAUÍ, Marilena (2003). “A universidade pública sob nova perspectiva”. Conferência de abertura da 26ª reunião anual da ANPED. Poços de Caldas, 5 de Outubro de 2003.



Poliana Rebouças é estudante de Saúde Coletiva e diretora do DCE da UFBA

Fonte: www.reconquistaraune.com.br

Conferência de Comunicação

A conferência será realizada 01,02 e 03 de dezembro
 
O que a Conferência de Comunicação tem a ver com você?
Quando assistimos televisão ou ouvimos o rádio não sabemos que qualquer canal só pode veicular determinado conteúdo porque tem uma concessão pública.
Mas o que significa ser uma concessão pública?
Significa que os canais de televisão e rádio pertencem ao povo brasileiro e que para que uma empresa queira explorá-lo comercialmente precisa de autorização do estado, que é quem toma conta dos bens coletivos do povo.
Em outras concessões públicas, como transporte coletivo, por exemplo, todo o serviço prestado é voltado ao interesse do cidadão e quando ele não funciona todo mundo pode reclamar para que o serviço mude!
No caso das TVs comerciais, como Globo, SBT, Record, Band e Rede TV , que de acordo com a lei deveriam veicular principalmente conteúdos educativos, culturais, artísticos e informativos, isso simplesmente não acontece!
Eles fazem o que querem com a programação televisiva e o cidadão não tem a chance nem de avaliar, nem de reclamar para que as coisas mudem.
Além disso, há uma śerie de irregularidades cometidas por esses canais, que muitas vezes violam direitos humanos e a própria lei que regulamenta seu funcionamento. A Conferência traz a chance da sociedade dizer como devem funcionar essas concessões públicas.

Outra questão importante: você tem internet em casa? Na escola? No Telecentro?
Num mundo em que cada dia mais a informação é parte fundamental da vida, a internet torna-se um recurso de primeira necessidade.
Ter acesso à informação e se comunicar são direitos do cidadão.
É dever do Estado garantir que todo mundo possa acessar e produzir conteúdos para se informar e se comunicar.
Como garantir esse acesso?
Como garantir condições para que os cidadãos possam distribuir os conteúdos que produzem? Esses também são debates que passam pela Conferência.

O futuro também já chegou. É celular que toca música, é computador que passa filme, é televisão que vai virar computador.
Nesse encontro de tecnologias, que chamamos de convergência, ninguém sabe ao certo de que forma podemos utilizar todas essas inovações a serviço do cidadão, garantindo o acesso universal ao conhecimento, e à produção de conteúdo.
Como organizar todo o caminho que vai da produção de conteúdo, passando pela forma como ele será distribuído e recebido é outro tema sobre o qual os participantes da I Conferência Nacional de Comunicação.

Portanto, a I Conferência Nacional de Comunicação é um momento em que toda a sociedade se reúne para definir as diretrizes e ações que o poder público (prefeitos, vereadores, deputados estaduais, deputados federais, ministros, presidente, juízes, promotores, etc) deve ter como prioridade no setor de Comunicação.
É um momento muito especial de participação popular na definição das políticas públicas. Por isso é fundamental se inteirar e participar de todas as atividades relacionadas à Conferência na sua cidade.
Procure a Comissão Estadual de onde você mora e participe!
 
 
http://proconferencia.org.br/a-conferencia/

ACE e Movimento estudantil

ACE e Movimento estudantil

A ACE está cada vez mais presente no movimento estudantil. Este ano a instituição esteve presente no 33º CONUCE (Congresso da União Catarinense de Estudantes), 51º CONUNE (Congresso da União Nacional dos Estudantes) e, do 1º Fórum Universitário de Joinville.

Durante os dias 13 e 14 de junho, no campus da Unoesc em Joaçaba, realizou-se o 33º CONUCE. Diversas IES (instituições de Ensino Superior) estiveram presentes. Houve diversos debates sobre: A atual situação da educação no estado e no Brasil, a crise mundial financeira, conjuntura política, ampliação de investimentos em educação, Conferência Nacional de Juventude, regulamentação do ensino privado, reforma universitária, privatização das instituições fundacionais (FURB, UNIVALI, UNISUL, UnC, UNOESC, UNESC, UNOCHAPECÓ, UNIVILLE, UNIDAVI UNIPLAC) entre outros temas, além de eleger a próxima diretoria da entidade. Neste a ACE, esteve presente com acadêmicos dos cusos de Direito e Sistemas de Informação.
Entre os dias 15 e 19 de julho, a cidade de Brasília sediou 51º CONUNUE.Durante quatro dias, reunir-se cerca de 15 mil estudantes, entre delegados (eleitos nas universidades), observadores credenciados, personalidades políticas e convidados, reunidos em torno de uma ampla programação de debates, painéis, plenárias, passeatas, além de diversas atividades culturais. Neste que foi o mais repressentativo congresso da instituição, participaram do processo 92% da IES do país. o 51º CONUNE, também foi o primeiro congresso da UNE, a ter a participação de um presindente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu a ampliação ao ensino superior, e as cotas. O presidente respondeu ao pedidos dos acadêmicos em maior participação do Estado na Petrobrás, frente a nacionalização do Pré-Sal, também afirmou o compromisso da reconstrução da sede da UNE, apresentando a maquete da mesma, projetada por Oscar Niemeyer. A Faculdade Guilherme Guimbala esteve representada por um acadêmico de Sistemas de Informação.

Já no último dia 08 de agosto, no Centro Diocesano de Pastoral, realizou-se o 1º Fórum Universitário de Joinville.É uma iniciativa organizada através da parceria do Centro Dom Hélder de Acolhida e Capacitação da Juventude (Pastoral da Juventude), Coordenação do Conselho Municipal da Juventude e do DCE da Univille. O Fórum é um espaço para a discussão e construção de ações a partir dos universitários e possuiu a seguinte temática: Universidade para todos: desafios e perspectivas. E nos convida a um comprometimento com a sociedade através do lema: “O que você faz pela sociedade? Podemos fazer juntos”. Diversas IES estiveram presentes, com um destaque especial á Faculdade Guilheme Guimbala, que estava representada pelos acadêmicos de Sistema de Infirmações, Direito e massivamente pelos de Psicologia. Este contou ainda com a presença do secretário municipal de Educação de Joinville, Marcos Aurélio Fernandes, que proferiu sobre diversos pontos, entre eles: O fortalecimento do movimento estudantil, expansão do ensino superior, Prouni, Re-Uni, histórico das IES em Joinville, universidade e sociedade. Este fórum foi o primeiro de muitos que estão por vir, para cada vez mais termos; Universidades, Acadêmicos e Sociedade trabalhando em unidade.

" A universidade não deve ser só um meio de preparar a pessoa para o mercado de trabalho, mas sim uma fonte do conhecimento."
(Marcos Aurélio Fernandes).


Acadêmicos:
Dimas Nilo Padilha - Sistema de Informações
Pâmela Rosana Rego - Direito